VISITA INSTITUCIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS DA 2ª REGIÃO À CCCPM
Procurador Federal Daniel Sarmento, Procuradora Federal Luciana Bahia, Contra-Almirante (IM) Viveiros, Presidente da CCCPM, e Procuradora Federal Nara Levy A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) recebeu, no dia 1º de fevereiro, a visita da Procuradora Federal Luciana Bahia, atual Procuradora Federal da 2ª Região (PRF2), bem como de sua […]
Um esboço sobre a teoria remuneratória do serviço público
Por Ricardo Marques de Almeida O procurador Lucas Furtado Fabrício, há alguns dias, em resposta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a extensão da remuneração pelo trabalho extraordinário aos procuradores, provocou o TCU a analisar o tema. Segundo seu entendimento, “o pagamento do adicional por ‘alegação de excesso de trabalho’ ora questionado se dá em […]
Ressignificação dos terrenos de marinha
Por Ricardo Marques de Almeida Os terrenos de marinha são bens da União que não estão debaixo d’água. A frase pode parecer óbvia, mas é uma das premissas para interpretar, com a máxima efetividade que merecem, as leis de patrimônio da União, em especial aquela que fixa como são feitas as medições do oceano para o […]
Procuradoria da Defesa da Democracia é instituição reclamada por nosso tempo
Por Ricardo Marques de Almeida Toda novidade, ainda mais quando notória, desperta elogios e críticas. Recentemente, o decreto regimental da Advocacia Geral da União, que pode dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos já criados por lei complementar, suscitou críticas de comentaristas na grande imprensa de que a indeterminação de conceitos como “desinformação” e “democracia” poderia […]
AGU auxilia na licitação de projetos habitacionais para membros da Marinha
A Advocacia-Geral da União atuou na licitação de dois empreendimentos habitacionais no Distrito Federal voltados a integrantes da Marinha. O órgão prestou assessoria jurídica à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) e garantiu, no final de 2021, o lançamento dos editais para construção das moradias. Um deles, de outubro, já foi finalizado e […]
O MP ganhou legitimidade exclusiva para ações civis públicas por improbidade?
Por Ricardo Marques de Almeida Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo: “Artigo 3º — No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o […]
NOTA DE DESAGRAVO
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) vem, por meio da presente nota, no cumprimento do múnus de representar os interesses, direitos e prerrogativas dos Membros da Advocacia Pública Federal, DESAGRAVAR o Procurador Federal Ricardo Marques de Almeida, em razão de grave constrangimento sofrido pela vinculação de sua imagem pessoal e profissional, como Procurador Federal, a supostos ilícitos […]
Município não pode usar verba da educação para transporte de alimento
Municípios não podem usar verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fins não relacionados ao ensino. Desembargadores do TRF-2 proibiram uso de verbas da educação para transporte Reprodução Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu liminares que autorizaram os municípios fluminenses de Petrópolis e Duas […]
O controle da discricionariedade e a autonomia das instituições
Por Paulo Márcio Dias Mello e Raphael Freire da Silva No dia de hoje, o STF, acolhendo ação de mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT, suspendeu a nomeação do Delegado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues como Diretor Geral da Polícia Federal. O Supremo Tribunal Federal, já há muitos anos, como se vê no julgamento do Recurso Extraordinário nº […]
Contra a Covid-19, não há direitos?
O título é uma provocação. Trata-se de um trocadilho de uma frase que estava escrita numa placa na entrada do Doi-Codi de São Paulo, na década de 1970, que tinha os seguintes dizeres: “Contra a pátria, não há direitos”. Aos poucos, especialmente depois da inédita sentença de condenação da União, em decorrência da morte do […]