Novas liberdades e velhos direitos: a questão dos advogados públicos federais
Não é de hoje que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A Constituição da República já o faz há três décadas, mais precisamente no parágrafo único do seu artigo 170. No entanto, durante esse tempo, foi editada toda […]
AGU pede condenação do Rio de Janeiro por irregularidades em obras das Olimpíadas
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação para buscar a condenação do município do Rio de Janeiro pelo descumprimento dos compromissos assumidos nas Olimpíadas de 2016 quanto ao Parque Olímpico da Barra da Tijuca e o Complexo Esportivo de Deodoro. A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª região (PRU2), juntamente […]
Sem diálogo com Crivella, União cobra R$ 477 milhões do Rio por legado
Depois de esgotadas todas as vias de diálogo com a prefeitura de Marcelo Crivella (PRB) e de “incontáveis” ofícios não respondidos, a União decidiu cobrar na Justiça que o Município do Rio de Janeiro cumpra com as suas obrigações com relação ao legado olímpico. Em ação civil pública autorizada por diversos órgãos e apresentada à […]
O subsídio e os honorários dos advogados públicos
A remuneração do funcionalismo público tem despertado debates acalorados, disputas entre categorias, em meio à discussão de contenção de despesas e corte de gastos, num contexto em que o país precisa recuperar a capacidade de investimento em seu orçamento fiscal. O professor José Afonso da Silva, há muito tempo, alerta sobre essa oscilação legislativa, criticando […]
MPF questiona Paes, Crivella, ministérios e AGU por irregularidades nas Olimpíadas
O Ministério Público Federal questionou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM), o atual, Marcelo Crivella (PRB), e o ex-ministro do Esporte Leonardo Picciani (MDB) por irregularidades em obras das Olimpíadas de 2016. O órgão quer saber, ainda, por que a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Esporte, o Ministério da Defesa e […]
PRF2 obtém decisão favorável para a Autoridade de Governança do Legado Olímpico
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) que tramitava junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), tendo a 8ª Turma, por unanimidade, a julgado extinta sem resolução do mérito. A ACP foi movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, além do consórcio […]
Advocacia-Geral obtém liminar para interromper danos em parque nacional no RJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça liminar para que o responsável por uma construção irregular em área de preservação localizada no Parque Nacional da Serra da Bocaina, no interior do Rio de Janeiro, seja proibido de suprimir vegetação e realizar novas intervenções no local. É a quinta decisão favorável obtida pela AGU para […]
Advocacia-Geral obtém liminar para interromper danos em parque nacional no RJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça liminar para que o responsável por uma construção irregular em área de preservação localizada no Parque Nacional da Serra da Bocaina, no interior do Rio de Janeiro, seja proibido de suprimir vegetação e realizar novas intervenções no local. É a quinta decisão favorável obtida pela AGU para […]
Procuradorias asseguram pavimentação de rodovia que liga Paraty/RJ a Cunha/SP
Paralisadas por mais de um mês, as obras de pavimentação da rodovia RJ-165, no trecho entre Paraty (RJ) e Cunha (SP), poderão ser retomadas imediatamente. A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que havia suspendido o empreendimento. O pedido de interrupção da obra, acatado em decisão de primeiro grau, foi feito pelo Ministério Público Federal […]
Suspensa execução de R$ 12,7 mi para que seja recalculado valor de indenização por desapropriação
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), liminar para suspender a execução de uma indenização em ação de desapropriação. O objetivo da atuação dos advogados públicos, nesse caso, foi garantir que seja apurado o valor correto da indenização levando em conta que o imóvel é rural e não […]